[{"tipo":"EM","txt":"Indevida conta de execu\u00e7\u00e3o complementar se n\u00e3o est\u00e1 comprovado que a Autarquia Previdenci\u00e1ria n\u00e3o pagou a totalidade do precat\u00f3rio ou se deixou de implementar administrativamente a nova renda mensal, situa\u00e7\u00f5es que justificariam a cobran\u00e7a de novas parcelas de cr\u00e9dito, o que n\u00e3o se confunde com o direito do exeq\u00fcente de lan\u00e7ar conta de saldo remanescente, aplicando juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria entre a data da conta de liquida\u00e7\u00e3o e a inscri\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta pelo INSS contra a senten\u00e7a que julgou improcedentes os embargos do devedor, restando condenado nas custas processuais e em honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 5% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa."},{"tipo":"PN","txt":"Alega a Autarquia Previdenci\u00e1ria
excesso de execu\u00e7\u00e3o em face dos seguintes argumentos:"},{"tipo":"PN","txt":"1) o c\u00e1lculo de execu\u00e7\u00e3o complementar apresentado pela sucess\u00e3o embargada, al\u00e9m de indevido, porque o d\u00e9bito j\u00e1 foi pago mediante precat\u00f3rio, incide equivocadamente na equival\u00eancia salarial, vez que o julgado em execu\u00e7\u00e3o contemplou a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 260 do extinto TFR;"},{"tipo":"PN","txt":"2) a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplicada na mem\u00f3ria de c\u00e1lculo que embasa a execu\u00e7\u00e3o complementar foi contada pelo \u00cdndice Oficial do Governo - IOG\/RS, seq\u00fc\u00eancia de indexadores no qual, a contar de 09\/94, \u00e9 considerado o IGP-M, em detrimento do crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria fixado pelo ac\u00f3rd\u00e3o da fase de conhecimento, qual seja, o da aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices decorrentes da Lei n\u00ba 6.899\/81."},{"tipo":"PN","txt":"3) na hip\u00f3tese da senten\u00e7a ser mantida, assevera que as custas devem ser pagas por metade, em face do disposto na S\u00famula n\u00ba 2 do extinto Tribunal de Al\u00e7ada deste Estado, bem como em raz\u00e3o do art. 11 da Lei Estadual n\u00ba 8.121\/85."},{"tipo":"PN","txt":"Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o inclus\u00e3o em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"De acordo com as manifesta\u00e7\u00f5es das partes nestes autos, e, ainda, tendo em conta o teor do ac\u00f3rd\u00e3o da fase de conhecimento, cuja c\u00f3pia solicitei ao Servi\u00e7o de Jurisprud\u00eancia desta Corte, est\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o julgado afei\u00e7oado aos ditames da S\u00famula n\u00ba 260\/TFR, primeira e segunda parte. O exeq\u00fcente havia executado a senten\u00e7a com base em c\u00e1lculos lan\u00e7ados pela contadoria judicial, sendo expedido precat\u00f3rio e paga a quantia de R$ 11.033,38 (fl. 14). A execu\u00e7\u00e3o complementar \u00e9 postulada nos autos em apenso, no valor de R$ 77.913,35, a qual, afirma o embargante, \u00e9 indevida e excessiva."},{"tipo":"PN","txt":"Imp\u00f5e-se, portanto, deixar claro que o direito previsto no julgado j\u00e1 fora inicialmente liquidado por c\u00e1lculo do contador e pago mediante precat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse contexto, executado o julgado e paga a d\u00edvida, nenhuma parcela de cr\u00e9dito \u00e9 devida, exceto na improv\u00e1vel hip\u00f3tese do INSS n\u00e3o ter pago integralmente o precat\u00f3rio (do que n\u00e3o se tem prova), ou se deixou de implementar administrativamente a nova renda mensal (cujo \u00f4nus da prova incumbe ao segurado), casos em que se reconhece ao exeq\u00fcente o direito de apresentar execu\u00e7\u00e3o complementar para compelir o Instituto-devedor a quitar as eventuais parcelas de cr\u00e9dito faltantes. Todavia, \u00e9 pac\u00edfica a orienta\u00e7\u00e3o de que ao exeq\u00fcente \u00e9 facultado apresentar conta de apura\u00e7\u00e3o do saldo remanescente resultante da aplica\u00e7\u00e3o de juros de mora e de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no per\u00edodo que medeia entre a data da conta de liquida\u00e7\u00e3o e a inscri\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio (1\u00ba de julho). Contudo, no caso, o c\u00e1lculo complementar apresentado pela sucess\u00e3o embargada, que apura diferen\u00e7as at\u00e9 12\/98, \u00e9 indevido, vez que n\u00e3o se trata de mera conta de atualiza\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, mas de nova mem\u00f3ria de c\u00e1lculo apurando diferen\u00e7as cuja origem n\u00e3o est\u00e1 comprovada nestes autos."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do provimento do recurso do INSS, resta prejudicada a an\u00e1lise da quest\u00e3o relativa ao IGP-M e \u00e0s custas por metade."},{"tipo":"PN","txt":"Inverto os \u00f4nus da sucumb\u00eancia e condeno o embargado em honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinq\u00fcenta reais)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"c\u00e1lculo complementar sem a comprova\u00e7\u00e3o da origem dos valores calculados"},{"tipo":"CE","txt":"atualiza\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio"}]