[{"tipo":"EM","txt":"1. Assiste raz\u00e3o a parte autora, tendo em vista que o ac\u00f3rd\u00e3o restou omisso a n\u00e3o se manifestar a respeito da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Dessa forma, deve-se utilizar para os respectivos c\u00e1lculos a aplica\u00e7\u00e3o da UFIR e, a partir de janeiro de 1996, por for\u00e7a do art. 39, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.250\/96, sobre o valor ent\u00e3o consolidado, incide t\u00e3o-s\u00f3 a taxa SELIC. Prequestionado o artigo 1\u00b0 da Lei n\u00ba 8.383\/91 e \u00a7 4\u00b0 do artigo 39 da Lei n\u00b0 9.250\/95."},{"tipo":"EM","txt":"2. No tocante aos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela Uni\u00e3o entende-se que restou devidamente abordada a mat\u00e9ria debatida nos autos. Ademais, n\u00e3o se exige que o \u00f3rg\u00e3o julgador discorra sobre todos os dispositivos de lei suscitados para cumprir com a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamenta\u00e7\u00e3o adequada ao deslinde da controv\u00e9rsia. Prequestionado o artigo 4\u00b0 da LC n\u00b0 118\/05."},{"tipo":"EM","txt":"3. Determino a juntada aos autos da c\u00f3pia da decis\u00e3o proferida na Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade na AC n\u00b0 2004.72.05.003494-7\/SC.
"},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, acolher os embargos de declara\u00e7\u00e3o da parte autora e acolher parcialmente os embargos de declara\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"\"TRIBUT\u00c1RIO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE C\u00c1LCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUS\u00c3O. CONCEITO DE FATURAMENTO E DE RECEITA. PRINC\u00cdPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Embora n\u00e3o haja qualquer impedimento a que o legislador estabele\u00e7a o regime de compet\u00eancia para a apura\u00e7\u00e3o do PIS e da COFINS, certo \u00e9 que tal n\u00e3o pode implicar tributa\u00e7\u00e3o daquilo que, inicialmente contabilizado como receita, n\u00e3o se confirme como tal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Isso porque, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao autorizar a tributa\u00e7\u00e3o das empresas sobre o faturamento e, posteriormente, sobre a receita ou faturamento, o faz em face de que tal grandeza representa um signo presuntivo de capacidade contributiva.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 a riqueza que \u00e9 objeto de tributa\u00e7\u00e3o. Nesta medida, verificando-se que determinada receita deixe de se confirmar, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel deixar de reconhecer que inexistiu a respectiva capacidade contributiva a justificar a imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 preciso, pois, admitir que os cr\u00e9ditos baixados como perda possam ser extornados da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, ensejando o ressarcimento, via repeti\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o, dos valores pagos na presun\u00e7\u00e3o de que haveria os respectivos ingressos.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A impetrante requer que sejam acolhidos os embargos de declara\u00e7\u00e3o para que seja sanada a omiss\u00e3o do julgado no que se refere a incid\u00eancia e a forma de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores objeto de futura repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e\/ou compensa\u00e7\u00e3o, e para fins de prequestionamento do artigo 1\u00b0 da Lei n\u00b0 8.383\/91 e do \u00a7 4\u00b0 do artigo 39 da Lei n\u00b0 9.250\/95."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o afirma que o ac\u00f3rd\u00e3o incorreu em omiss\u00e3o. Para tanto, requer a expressa manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 inconstitucionalidade do artigo 4\u00b0 da LC 118\/05, ao menos para fins de prequestionamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Trago o feito em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"1. Embargos de declara\u00e7\u00e3o da parte autora<\/B><\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"Assiste raz\u00e3o a embargante, tendo em vista que o ac\u00f3rd\u00e3o restou omisso a n\u00e3o se manifestar a respeito da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incidente sobre os valores objetos de repeti\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Para tanto, esclare\u00e7o que a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incide desde a data do pagamento indevido do tributo (S\u00famula 162\/STJ), at\u00e9 a sua efetiva restitui\u00e7\u00e3o e\/ou compensa\u00e7\u00e3o. Para os respectivos c\u00e1lculos, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores institu\u00eddos por lei para corrigir d\u00e9bitos e\/ou cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria. No caso dos autos, mediante aplica\u00e7\u00e3o da UFIR e, a partir de janeiro de 1996, por for\u00e7a do art. 39, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.250\/96, sobre o valor ent\u00e3o consolidado, incide t\u00e3o-s\u00f3 a taxa SELIC. Conforme j\u00e1 assentado na jurisprud\u00eancia, a Taxa SELIC abrange tanto corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria quanto juros."},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, a fim de evitar que n\u00e3o sejam admitidos eventuais recursos a serem manejados nas inst\u00e2ncias superiores, considero prequestionado o artigo 1\u00b0 da Lei n\u00ba 8.383\/91 e \u00a7 4\u00b0 do artigo 39 da Lei n\u00b0 9.250\/95."},{"tipo":"PN","txt":"2. Embargos de declara\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o<\/B><\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"Por primeiro, esclare\u00e7o que o ac\u00f3rd\u00e3o objurgado se manifestou a respeito do prazo para o ressarcimento do ind\u00e9bito. Dessa forma assentou-se que:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Ressalto que, tendo a a\u00e7\u00e3o sido ajuizada em 07 de junho de 2005, n\u00e3o se submete \u00e0s inova\u00e7\u00f5es da LC 118\/05, mas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o conjunta dos arts. 150, \u00a7 4\u00ba, 156, VII, e 168 do CTN, que, conforme a jurisprud\u00eancia do STJ, implicava o prazo de dez anos para buscar o ressarcimento do ind\u00e9bito.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Saliento que n\u00e3o se exige que o \u00f3rg\u00e3o julgador discorra sobre todos os dispositivos de lei suscitados para cumprir com a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamenta\u00e7\u00e3o adequada ao deslinde da controv\u00e9rsia."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, esclare\u00e7o que nas a\u00e7\u00f5es ajuizadas anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da LC 118\/05, considera-se o prazo para repeti\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito como sendo de 10 anos (5 + 5); nas a\u00e7\u00f5es posteriores, o prazo de apenas 5 anos do recolhimento indevido. Orienta\u00e7\u00e3o consolidada no julgamento da Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade na AC n\u00ba 2004.72.05.003494-7\/SC (TRF4, Corte Especial, Rel. Des. Federal Ant\u00f4nio Albino Ramos de Oliveira, j. 16\/11\/2006, DJU de 29\/11\/2006), no qual esta Corte declarou a inconstitucionalidade da express\u00e3o \"observado, quanto ao art. 3\u00ba, o disposto no art. 106, I, da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966-C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\", constante do art. 4\u00ba, segunda parte, da Lei Complementar n\u00ba 118 \/2005."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o obstante, a fim de evitar que n\u00e3o sejam admitidos eventuais recursos a serem manejados nas inst\u00e2ncias superiores, considero prequestionado o artigo 4\u00b0 da LC n\u00b0 118\/05."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, determino a juntada da Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade na AC n\u00b0 2004.72.05.003494-7\/SC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declara\u00e7\u00e3o da parte autora e acolher parcialmente os embargos de declara\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"embargos de declara\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"omiss\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"prequestionamento"}]